LGPD adiada para 2021

Imagem de um cadeado

No início de abril (2020) o senado aprovou - por unanimidade - o adiamento da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados .
Esse adiamento entra na PL 1179 de 2020.
O projeto de lei em questão dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
O autor do projeto é o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG).
A lei em si não trata apenas da LGPD, mas sim de uma série de medidas, dentre elas: suspensão da aplicação do art.49 do Código de Defesa do Consumidor, suspensão de concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo.
O adiamento da LGPD está na página 13, bem no final da proposta (PDF disponível aqui).
Vamos ao trecho:

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados é postergada por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.

O argumento para essa medida é de que o governo quer dar mais tempo para as empresas se adequarem a lei. Os reflexos das recomendações de isolamento social em meio à pandemia do novo coronavírus poderiam causar algum tipo de dano para as empresas.
Aqui chegamos no primeiro ponto. Sim, o isolamento social trará consequências, mas me parece que a pandemia está, nesse caso, servindo como desculpa.
Já existe outra proposta de lei, a PL 5762 de 2019, que prorroga a LGPD por mais dois anos.
Essa PL não foi aprovada até o momento pré pandemia, porém, agora uma parte dela foi efetivada.
Por mais que existam os impactos, a ideia de se adiar já está aí há bastante tempo e se baseia no mesmo princípio: empresas não estão (ou não querem estar) preparadas.
O texto do CanalTech aponta uma pesquisa do Serasa Experian, que indica que 85% das empresas ainda não estavam preparadas para atender às exigências da LGPD, e estariam sujeitas a penalizações a partir de agosto.
Mas convenhamos, nem precisamos de pesquisas. Basta olhar para o lado, para a sua empresa ou empresa de conhecidos. Alguém está de fato se preocupando com a LGPD?
Se existe alguma preocupação é a preocupação com as multas, infelizmente.
O processo de desconstrução da falta de privacidade como padrão ainda deve demorar.

Os perigos das ações durante a pandemia

5 anos após o coronavírus os dados ainda estarão disponíveis para os governos - e eles irão procurar coisas novas
- Edward Snowden

Snowden é um dos grandes pensadores da atualidade, principalmente quando falamos de privacidade.
Ouvi-lo é como entrar em uma máquina do tempo rumo ao futuro, porém, nesse caso temos o poder de moldar e alterar esse futuro.
Um dos pontos principais que Snowden nos alerta é o fato de que uma pandemia é solo fértil para abuso dos direitos de privacidade, por parte de governos e empresas.
No Brasil, o adiamento da LGPD é um dos exemplos.
Em post oficial no blog do Google no Brasil, foi feito o anúncio de que Apple e Google estão se juntando para criar tecnologia contra a COVID-19.
Como?
Esse é um esforço conjunto para permitir o uso de tecnologia Bluetooth para ajudar governos e agências de saúde a reduzir a propagação do vírus.

Como a COVID-19 pode ser transmitida tendo contato próximo com indivíduos afetados, as organizações de saúde pública entenderam o rastreamento de contatos como uma ferramenta valiosa para ajudar a conter a disseminação da doença

É uma solução bizarra.
A primeira vista parece genial e parece que de fato pode ajudar a conter o vírus. Em uma segunda olhada vemos que a solução é mais uma derrota em termos de privacidade básica.
Imagine que além de tudo que somos trackeados hoje ainda teríamos tracking Bluetooth.

No post, mais de uma vez o Google salienta que Google e Apple estão levando em consideração a privacidade e segurança dos usuários.
Mas será mesmo?
Não temos como saber ao certo, não temos leis sólidas e o momento de pandemia não permite o pensamento crítico, afinal de contas, precisamos conter o vírus.

A excelente matéria no Intercept “Vigiar e lucrar” aponta que as operadoras no Brasil anunciaram que vão disponibilizar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação “uma solução única de dados para monitorar mobilidade populacional, deslocamentos e pontos de concentração”.
Como bem aponta o texto, o adiamento da LGPD também facilita a vida do governo, afinal de contas a lei também se aplica a ele.

Deixo abaixo uma entrevista de Snowden para a Vice, onde ele explora o tema de maneira mais profunda.

Conclusão

A proposta de emergência sugeria o adiamento da LGPD por 18 meses, porém, parece que também temos algumas pessoas com o mínimo de bom senso, e o adiamento ficou para janeiro de 2021.
Ainda não sabemos o resultado final da luta contra o COVID-19. Pode ser que em pouco tempo tenhamos vacina, remédio e possamos voltar para nossas vidas.
Também pode ser que a pandemia dure mais e cause ainda mais estragos.
Em qualquer que seja o cenário, não podemos deixar que nossa privacidade seja ainda mais violada.

Referências

📌 Senado aprova adiamento da LGPD para agosto de 2021
https://canaltech.com.br/legislacao/senado-aprova-adiamento-da-lgpd-para-agosto-de-2021-162863/

📌 Projeto de Lei n° 1179, de 2020
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141306

📌 SENADO FEDERALPROJETO DE LEI N° 1179, DE 2020
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081779&ts=1586292093706&disposition=inline

📌 Edward Snowden says COVID-19 could give governments invasive new data-collection powers that could last long after the pandemic
https://www.businessinsider.com/edward-snowden-coronavirus-surveillance-new-powers-2020-3

📌 Snowden Warns Governments Are Using Coronavirus to Build ‘the Architecture of Oppression’
https://www.vice.com/en_us/article/bvge5q/snowden-warns-governments-are-using-coronavirus-to-build-the-architecture-of-oppression

📌 Coronavírus traz novos riscos de abuso de vigilância digital sobre a população
https://theintercept.com/2020/04/06/coronavirus-covid-19-vigilancia-privacidade/

📌 Apple e Google se juntam por tecnologia contra a COVID-19
https://brasil.googleblog.com/2020/04/apple-e-google-se-juntam-por-tecnologia.html https://www.apple.com/covid19/contacttracing/

📌 O Projeto de Lei 1179 de 2020 e os impactos na LGPD
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-projeto-de-lei-1-179-20-e-os-impactos-na-lgpd/

📌 Coronavírus força Senado a adiar LGPD para 2021
https://thehack.com.br/coronavirus-forca-senado-a-adiar-lgpd-para-2021/

📌 Senado aprova PL que leva início da Lei de Dados para janeiro de 2021
https://computerworld.com.br/2020/04/06/senado-aprova-pl-que-leva-inicio-da-lei-de-dados-para-janeiro-de-2021/

📌 Vigiar e lucrar
https://theintercept.com/2020/04/13/vivo-venda-localizacao-anonima